Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.326, DE 19-12-2013
(DO-AM DE 19-12-2013)
(DO-AM DE 19-12-2013)
CONVÊNIO - Incorporação
Estado incorpora Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, cujas íntegras podem ser consultadas no Portal COAD.
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