Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.466, DE 19-12-2013
(DO-PI DE 20-12-2013)
(DO-PI DE 20-12-2013)
- Alterada pela Lei 6.748/2015 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instituição
Instituído meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
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