Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 386 SEFAZ, DE 5-12-2013
(DO-MA DE 12-12-2013)
(DO-MA DE 12-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui itens na Tabela de Valores de Referência
Ficam incluídos os valores referentes a água mineral da marca que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
Ficam incluídos os valores referentes a água mineral da marca que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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