Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.849, DE 20-12-2013
(DO-MS DE 23-12-2013)
(DO-MS DE 23-12-2013)
TAXA AMBIENTAL - Alteração das Normas
Estado altera regras relativas às taxa ambientais
Foram introduzidas alterações nos Decretos 13.442, de 5-6-2012
Foram introduzidas alterações nos Decretos 13.442, de 5-6-2012
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