Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.846, DE 20-12-2013
(DO-MS DE 23-12-2013)
(DO-MS DE 23-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas regras relativas ao cadastro fiscal
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS, dispõem, em especial, sobre a inscrição no Cadastro da Agropecuária (CAP).
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS, dispõem, em especial, sobre a inscrição no Cadastro da Agropecuária (CAP).
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