Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.997, DE 20-12-2013
(DO-DF – Suplemento DE 20-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS, incorpora as disposições previstas nos Convênios ICMS 133 de 5-12-2008; 126 de 16-12-2011;
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