Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
PROTOCOLO ICMS 182, DE 20-12-2013
(DO-U DE 23-12-2013)
São Paulo disponibiliza Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte ao Estado de Tocantins
(DO-U DE 23-12-2013)
FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica
Os Estados de São Paulo e do Tocantins, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
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