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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 40.218, DE 20-12-2013
(DO-PE DE 21-12-2013)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Regulamentado o investimento em pesquisa pelos beneficiários de incentivos fiscais
Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 15.063, de 4-9-2013