DECRETO 1.947, DE 19-12-2013 (DO-SC DE 19-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre regime especial para substituição tributária Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, tratam da possibilidade de atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a contribuinte estabelecido neste Estado.