Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFAZ, DE 16-12-2013
(DO-SE DE 20-12-2013)
(DO-SE DE 20-12-2013)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de outubro de 2013
Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de outubro de 2013
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