Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 626 SEFAZ, DE 17-12-2013
(DO-SE DE 20-12-2013)
(DO-SE DE 20-12-2013)
Revogada pela Portaria 333 SEFAZ/2014
ITCMD - Recolhimento
Fazenda fixa prazo para recolhimento do ITCMD
Prazos são diferenciados para os casos de "causa mortis" ou doações.
Prazos são diferenciados para os casos de "causa mortis" ou doações.
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