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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

LEI 7.766, DE 19-12-2013
(DO-PA DE 20-12-2013 - REPUBLICADA NO DO-PA DE 30-12-2013)

CARTÓRIO - Taxa

Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
Os valores dos emolumentos serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).







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