Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 3.470-R, DE 19-12-2013
(Retificação no DO-ES DE 30-12-2013)
(Retificação no DO-ES DE 30-12-2013)
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Este ato, promoveu modificações no Decreto 1.090-R/2002 relativas ao ECF, das quais destacamos as seguintes:
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