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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 1.844 RFB, DE 19-12-2013
(DO-U DE 20-12-2013)
 
RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Atendimento ao Público

Receita disciplina a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida
De acordo com esta Portaria, a Receita Federal deixará de exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento apresentado e quando existir imposição legal.


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