Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
ORDEM DE SERVIÇO 123 SUREC, DE 19-12-2013
(DO-DF DE 20-12-2013)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Sefaz esclarece sobre verificações para concessão de benefícios fiscais
O setor encarregado deverá observar a existência ou não de inscrição
em dívida ativa e de débito para com o sistema de seguridade social,
para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.
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