PORTARIA 329 SUTRI, DE 19-12-2013
(DO-MG DE 20-12-2013)

Alterada pela PORTARIA 336 SUTRI, DE 23-1-2014

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Aprovados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Este ato estabelece que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido no Anexo Único nas operações realizadas no período de 1-1 A 30-6-2014. Fica revogada a Portaria 278 Sutri, de 28-6-2013.