Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO LEGISLATIVO 2.005, DE 18-12-2013
(DO-DF DE 20-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Câmara Legislativa homologa Convênios ICMS
Através deste Decreto Legislativo a Câmara Legislativa do Distrito Federal homologou os Convênios ICMS12, de 30-3-2012; 20, de 5-4-2013; 22, de 5-4-2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10-10-2013.
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