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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 301 SEF, DE 16-12-2013
(DO-SC DE 18-12-2013)

CRÉDITO - Compensação

Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
Compensação, que dependerá de autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser feita no ICMS próprio ou por substituição tributária, nos meses de janeiro, fevereiro e março/2014.







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