PORTARIA 17 SMF, DE 12-12-2013 (DO-CURITIBA DE 13-12-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Revogação
Curitiba revoga atos normativos Foram revogados atos considerados incompatíveis com a legislação em vigor.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 7.671, de 10 de junho de 1991 e disposto no art. n.º 29, da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, REVOGA: