Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1766, DE 11-12-2013
(DO-CURITIBA DE 13-12-2013)
(DO-CURITIBA DE 13-12-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – Normas - Município de Curitiba
Curitiba dispõe sobre o processo administrativo contencioso do ISS
Por meio deste ato são estabelecidos procedimentos relativos ao processo, ficando revogado o Decreto 939, de 22-9-2008.
Por meio deste ato são estabelecidos procedimentos relativos ao processo, ficando revogado o Decreto 939, de 22-9-2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo
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