RESOLUÇÃO 5.455, DE 18-12-2013
(DO-ALMG DE 19-12-2013)

RECOPI NACIONAL - Normas

ALMG ratifica o Convênio ICMS 48/2013
O referido Convênio ICMS instituiu o Recopi Nacional - Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional e  disciplinou o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: