RESOLUÇÃO 5.454, DE 18-12-2013
(DO-ALMG DE 19-12-2013)

ISENÇÃO - Ração para Animal

ALMG ratifica o Convênio ICMS 51/2013
O referido Convênio ICMS prorrogou a concessão de isenção do ICMS nas operações com rações para animais e insumos para sua fabricação.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: