Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
COMUNICADO 76 DA, DE 18-12-2013
(DO-SP DE 19-12-2013)
(DO-SP DE 19-12-2013)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Emissão
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2014
A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2014 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.
A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2014 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.
O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo
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