DECRETO 51.043, DE 18-12-2013
(DO-RS DE 19-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações especificadas
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a prorrogação do benefício da redução e base de cálculo do ICMS, até 31-3-2015, nas saídas internas e nas saídas a não