PORTARIA 616 SEFAZ, DE 13-12-2013 (DO-SE DE 18-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque de leite e bebidas Foram introduzidas modificações nas Portarias SEFAZ 438, de 20-9-2013, e 570, de 26-11-2013.