Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
COMUNICADO 74 DA, DE 17-12-2013
(DO-SP DE 18-12-2013)
(DO-SP DE 18-12-2013)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2014.
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2014.
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