Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 131 CAT, DE 17-12-2013
(DO-SP DE 18-12-2013)
(DO-SP DE 18-12-2013)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Regime Especial
Prorrogado o regime especial concedido às prestadoras de serviço de telecomunicações
Foram introduzidas alterações na Portaria 145 CAT, de 23-7-2009, que concedeu regime especial para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, prorrogando para até 31-12-2015 a possibilidade de aproveitamento do ICMS debitado indevidamente.
Foram introduzidas alterações na Portaria 145 CAT, de 23-7-2009, que concedeu regime especial para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, prorrogando para até 31-12-2015 a possibilidade de aproveitamento do ICMS debitado indevidamente.
Área exclusiva do cliente 