Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECISÃO NORMATIVA 3 CAT, DE 17-12-2013
(DO-SP DE 18-12-2013)
(DO-SP DE 18-12-2013)
ALÍQUOTA - Aplicação
CAT esclarece sobre a aplicabilidade da alíquota de 12% do ICMS nas operações com bens de uso industrial e agrícola
Estão sujeitas a alíquota de 12% as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas relacionados nos Anexos I e II da Resolução 4 SF, de 16-1-98 (Informativo 03/98), com a redação da Resolução 84 SF, de 17-12-2013, divulgada neste Fascículo.
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