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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

LEI 15.248, DE 17-12-2013
(DO-SP DE 18-12-2013)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Reclamação

Estabelecimentos deverão divulgar “ranking” dos fornecedores mais reclamados no PROCON-SP
A relação dos 10 fornecedores mais reclamados deverá ser divulgada por cada um desses fornecedores, de maneira visível, clara, ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais.






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