FUNDOMATE - Normas
Regulamentada as normas relativas a comercialização da erva-mate
Este ato regulamentaa Lei 14.185, de 28-12-2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate e seus derivados, bem como do FUNDOMATE - Fundo de Desenvolvimento e Inovação da cadeia Produtiva da erva-mate do Estado.