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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 51.040, DE 17-12-20132
(DO-RS DE 18-12-2013)

FUNDOMATE - Normas

Regulamentada as normas relativas a comercialização da erva-mate
Este ato regulamentaa Lei 14.185, de 28-12-2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate e seus derivados, bem como do FUNDOMATE - Fundo de Desenvolvimento e Inovação da cadeia Produtiva da erva-mate do Estado.







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