Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.195, DE 17-12-2013
(DO-PE DE 18-12-2013)
(DO-PE DE 18-12-2013)
ISENÇÃO - Óleo Diesel
Estado amplia benefícios para empresas de transporte de passageiros
Foi introduzida alteração na Lei 13.019, de 8-5-2006
Foi introduzida alteração na Lei 13.019, de 8-5-2006
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