Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 31.362, DE 16-12-2013
(DO-CE DE 17-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado regulamenta a redução do ICMS das operações com aeronaves, peças e acessórios
Este Decreto concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, interestaduais
e de importação com aeronaves, peças e acessórios, de forma que a carga tributária seja
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