CONVÊNIO ICMS 187, DE 17-12-2013
(DO-U DE 18-12-2013-)

DEBITO FISCAL - Parcelamento

MS é autorizado a reduzir juros e multas de débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em sua 211ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO