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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

LEI 11.497, de 4-11-2013
(DO-PORTO ALEGRE DE 17-12-2013)

ESTACIONAMENTO - Reserva de Vaga - Município de Porto Alegre

Município altera normas relativas à reserva de vagas para veículos  ue transportam
pessoas com deficiência

As vagas reservadas deverão localizar-se próximas aos acessos dos locais especificados. As vagas devem ser identificadas com placas, sinais ou símbolos específicos. Os veículos que utilizarem as vagas irregularmente ficarão sujeitos à multa. Fica alterada a Lei 7.768, de 18-1-96.







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