Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO LEGISLATIVO 541, DE 12-12-2013
(DO-PODER LEGISLATIVO DE 16-12-2013)
(DO-PODER LEGISLATIVO DE 16-12-2013)
CONVÊNIO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica atos do Confaz
Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, cujas íntegras podem ser consultadas no Portal COAD.
Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, cujas íntegras podem ser consultadas no Portal COAD.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios
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