Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.912, DE 16-12-2013
(DO-MSP DE 17-12-2013)
(DO-MSP DE 17-12-2013)
TRANSPORTE COLETIVO - Isenção - Município de São Paulo
Pessoas com 60 anos ou mais serão dispensadas do pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de novembro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
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