Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 51.028, DE 16-12-2013
(DO-RS DE 17-12-2013)
Alterada a MVA das operações interestaduais com antenas
Esta modificação do Livro III do Decreto 37.699/97 modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com antenas em que a carga tributária interna é de 12%.
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