DECRETO 51.023, DE 16-12-2013
(DO-RS DE 17-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de regime especial
Esta modificação do Decreto 37.699/97, dispensa a análise da situação econômico-financeira para concessão do regime especial de pagamento na importação, quando o contribuinte operar há mais de 6 meses no Estado e satisfizer as demais condições previstas no regulamento.