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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

LEI 4.449, DE 13-12-2013
(DO-MS DE 16-12-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado repristina taxa de atos relativos ao meio ambiente
Esta Lei Lei repristina o item 62.00 (Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais - TMF) e seus subitens do





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