Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.173 GSF, DE 12-12-2013
(DO-GO DE 16-12-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Certidão
Ampliado o prazo de validade da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa
O referido Ato, altera para 60 dias, o prazo de validade da certidão de Débito contados a partir da data da expedição. Foi alterada a Instrução Normativa 405 GSF, de 16-12-99.
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