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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

LEI 4.451, DE 13-12-2013
(DO-MS DE 16-12-2013)

TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXTRAÇÃO, TRANSPORTE E DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - Alteração das Normas

Alteradas as regras relativas à TFRM
Estas modificações na Lei 4.301, de 20-12-2012