Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.952, DE 13-12-2013
(DO-SP DE 14-12-2013)
(DO-SP DE 14-12-2013)
IMPORTAÇÃO - Recolhimento
Alteradas disposições relativas aos recolhimentos do ICMS decorrentes de importação por conta e ordem de terceiros
Esta alteração do Decreto 56.045, de 26-7-2010 (Fascículo 30/2010), dispõe em especial,
sobre a concessão de novo prazo para que contribuintes paulistas que adquiriram
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