Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.193, DE 13-12-2013
(DO-PE DE 14-12-2013)
(DO-PE DE 14-12-2013)
DEFESA SANITÁRIA - Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte
Fixadas normas para Licença de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte
Esta Lei determina, nos seus termos, que todo estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deve ser habilitado pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente.
Esta Lei determina, nos seus termos, que todo estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deve ser habilitado pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente.
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