Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.192, DE 13-12-2013
(DO-PE DE 14-12-2013)
(DO-PE DE 14-12-2013)
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Queijo
Alterados os procedimentos para produção de queijo de coalho artesanal
Esta modificação na Lei 13.376, de 20-12-2007, dispõe sobre a definição de queijo de coalho artesanal, bem como as condições de qualidade e adequação para consumo.
Esta modificação na Lei 13.376, de 20-12-2007, dispõe sobre a definição de queijo de coalho artesanal, bem como as condições de qualidade e adequação para consumo.
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