Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.951, DE 13-12-2013
(DO-SP DE 13-12-2013)
(DO-SP DE 13-12-2013)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Alteração das Normas
Governo altera normas relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Esta alteração do Decreto 53.085, de 11-6-2008 (Fascículo 24/2008), dispõe sobre a
manifestação por parte do fornecedor que tiver registrada reclamação por parte do consumidor, denúncia, bem como apresentar defesa quando da lavratura de auto de infração.
Área exclusiva do cliente 