EVENTOS PARTICULARES - Normas

Eventos particulares devem dispor de Unidade de Tratamento Intensivo móvel
De acordo com esta Lei os organizadores de eventos privados, artísticos ou desportivos ficam obrigados a manter Unidades de Tratamento Intensivo móveis durante todo o período que durar os eventos. As ambulâncias devem ser equipadas com no mínimo, um aparelho de desfibrilador automático externo e uma pessoa qualificada para oferecer suporte básico de vida e manuseio no caso de paradas cardíacas e transporte emergencial para o hospital.  Os danos causados aos frequentadores serão de responsabilidade dos organizadores do evento.