LEI 17.798, DE 5-12-2013
(DO-PR DE 6-12-2013)

BANCO - Atendimento

Estado altera Lei que prevê prazo para atendimento dos clientes nas filas

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: