Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.570, DE 6-12-2013
(DO-PR DE 6-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração(DO-PR DE 6-12-2013)
Regulamento do ICMS é alterado
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Ajuste SINIEF 18/2013, celebrando na 151ª reunião ordinária do CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 12.172.195-3,
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