DECRETO 9.569, DE 6-12-2013 (DO-PR DE 6-12-2013) – Republic. em DO-PR de 13-12-2013 –
REGULAMENTO - Alteração
PR dispõe sobre a vigência de alterações na legislação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 12.172.197-0, DECRETA: