Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.560, DE 6-12-2013
(DO-PR DE 6-12-2013)
(DO-PR DE 6-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Precatório
Alteradas normas sobre acordos diretos de precatórios
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 34 da Lei Estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.021.110-0,
DECRETA:
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